O colegiado formou maioria para transformar o parlamentar em réu pelo crime de coação no curso do processo. A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com o voto da ministra Cármen Lúcia registrado neste sábado (15), o colegiado formou maioria para transformar o parlamentar em réu pelo crime de coação no curso do processo. A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro tentou interferir — a partir do exterior — no julgamento de um processo que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar organização criminosa com o objetivo de mantê-lo no poder após a derrota eleitoral de 2022. Para a Procuradoria, a atuação do deputado buscou pressionar autoridades brasileiras e barrar o andamento da ação penal por meio de articulações internacionais.
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, onde os ministros registram os votos eletronicamente. Apesar de a votação já ter atingido unanimidade entre os quatro integrantes da Primeira Turma, o prazo para análise permanece aberto até 25 de novembro. Até lá, é possível que algum ministro altere o voto, peça vista ou solicite remessa do caso ao plenário — algo que, segundo a Corte, não tem sido comum nesse colegiado.
Além de Cármen Lúcia, votaram pelo recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Após o encerramento do prazo, será publicada a ata do julgamento, e o processo seguirá para fase de instrução, com oitiva de testemunhas, coleta de provas e o interrogatório do réu. Com a decisão, fica aberta ação penal contra Eduardo Bolsonaro.
No voto que embasou a abertura do processo, Alexandre de Moraes afirmou que o deputado “insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo”, buscando favorecer Jair Bolsonaro. De acordo com o relator, essa ameaça se concretizou por meio da obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos, incluindo tarifas de exportação — o chamado “tarifaço” —, suspensão de vistos de entrada e aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky ao próprio ministro.
Segundo Moraes, as medidas do governo Donald Trump foram decretadas sob a alegação, sem provas, de que o Brasil estaria cometendo injustiças contra Bolsonaro. Também foram sancionados pela lei norte-americana Moraes, sua esposa Viviane de Moraes, outros ministros do STF e o advogado-geral da União, Jorge Messias, que tiveram vistos cancelados.
Para a PGR, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo atuaram para criar instabilidade e medo, projetando represálias estrangeiras com o objetivo de impedir condenações ligadas ao caso do golpe. A Procuradoria concluiu que ambos praticaram coação no curso do processo, crime punido com pena de um a quatro anos de prisão, e que a estratégia buscava proteger Jair Bolsonaro.
