(FOLHAPRESS) – A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de ajuste fiscal dá poder à equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para contingenciar despesas do Orçamento de forma preventiva para cumprir o centro da meta fiscal.
Artigo incluído na PEC revoga dois dispositivos da Constituição que obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento.
A obrigação de fazer o gasto nesses programas, chamada no jargão econômico de impositividade orçamentária, é o que impede hoje o governo de congelar mais recursos do que o necessário para cumprir o piso da meta fiscal.
O governo é obrigado a executar os programas, a não ser em casos específicos, como o risco de descumprimento das metas fiscais. Só que pelo arcabouço fiscal, a meta fiscal é considerada cumprida se o resultado das contas do governo ficar dentro de uma banda de flutuação entre 0,25 ponto porcentual para menos (piso) e 0,25 ponto porcentual para mais do valor fixado (teto).
Essa interpretação prevaleceu ao longo deste ano, o primeiro de vigência do arcabouço. O governo fez o congelamentos de despesas mirando o piso, a banda inferior da meta fiscal, prática criticada pelos analistas do mercado financeiro e pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Com a revogação dos dispositivos, o governo poderá mirar o centro da meta, se achar necessário, para garantir o seu cumprimento, e afastar incertezas.
De acordo com técnicos ouvidos pela Folha, o governo ganha mais flexibilidade na gestão orçamentária com a revogação. Se a PEC for aprovada pelo Congresso com a revogação dos dois dispositivos, o governo fica liberado a não executar programas se antever riscos para a meta fiscal, mesmo que as previsões estejam dentro do limite inferior da banda de flutuação da meta fiscal.
Um integrante da equipe econômica explicou que trata-se de um instrumento a mais a ser usado para os momentos em que houver algum nível maior de incerteza.
Nesse cenário, o governo não será obrigado a executar todas as despesas e discricionários (custeio da máquina e investimentos). A mudança na regra não envolve despesas obrigatórias.
“É uma regra que dá liberdade para o executivo ser mais duro no cumprimento da meta”, diz Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro Nacional e head de macroeconomia do ASA. “O que o contingenciamento faz? Ele justamente faz o governo deixar de executar ações“, explica ele.
Segundo o executivo, os dois parágrafos da Constituição, que podem ser revogados agora pela PEC enviada ao Congresso, foram incluídos na Carta Magna em 2019, num processo de aumento da impositividade do Orçamento. O Congresso queria fazer valer as decisões que ele tomava. Mas o governo se aproveitou para poder mirar o piso”, disse.
PEC do corte de gastos desobriga governo de manter programas em andamento para cumprir meta
