A oposição critica Milei por ter banalizado o uso dos decretos em vez de negociar com o Legislativo, onde o governo não tem maioria, transformando o que deveriam ser exceções previstas na legislação em regras
BUENOS AIRES, ARGENTINA (CBS NEWS) – Em mais uma derrota para o governo de Javier Milei, o Senado argentino aprovou na madrugada desta sexta-feira (5) um projeto de lei que limita a capacidade que o governo tem de governar por decretos, ao impor regras mais restritivas sobre os chamados DNUs. A medida ocorreu horas depois de os senadores derrubarem pela primeira vez um veto do presidente.
O projeto, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, é considerado desafiador para o governo, que atualmente é minoria no Congresso. Também pega a gestão em seu momento mais difícil, abalado pelos escândalos dos áudios de suposta corrupção envolvendo a irmã e braço direito de Milei, Karina, em um esquema de compra de medicamentos com propina.
Com isso, o governo acumula sua vigésima derrota consecutiva no Congresso.
Pelo texto, a aprovação dos Decretos de Necessidade e Urgência passaria a exigir que o Executivo obtenha a ratificação de cada texto em ambas as Casas do Congresso dentro de 90 dias. Caso não consiga esse apoio, os decretos serão automaticamente revogados.
A proposta dos senadores foi aprovada por 56 votos a favor, 8 contra e 2 abstenções, com amplo apoio da oposição, sobretudo da bancada peronista, que até agora não havia buscado modificar a legislação que permite a validade dos decretos até que eles sejam rejeitados.
Pela regra ainda vigente, os decretos têm aprovação automática se o Congresso não se manifestar a respeito. Com a mudança, que ainda precisa passar pela Câmara, o decreto poderá cair com a rejeição por apenas uma das Casas.
Outras mudanças incluem a proibição das chamadas “leis-ônibus”, instrumento que Milei usou no passado e que abarcam uma série de modificações em diferentes áreas. Também fica vetada a possibilidade de reuniões do Congresso durante o recesso de verão para tratar de um DNU e limitado o uso de decretos para uma matéria já rejeitada até o início da próxima legislatura.
A oposição critica Milei por ter banalizado o uso dos DNUs em vez de negociar com o Legislativo, onde o governo não tem maioria, transformando o que deveriam ser exceções previstas na legislação em regras.
Os governistas, por sua vez, contestaram a velocidade em que a proposta foi aprovada, acusando os opositores de estarem mais preocupados em enfraquecer a Casa Rosada do que em discutir o conteúdo da lei.
O governo Milei tem acumulado derrotas no Legislativo. Também na última sessão, o Senado conseguiu derrubar o veto presidencial à Lei de Emergência para Pessoas com Deficiência. O resultado da votação foi de 63 votos a favor, 7 contra e nenhuma abstenção, sendo o primeiro veto de Milei que o Congresso reverteu.
A lei atualiza as taxas de serviços de saúde prestados para pessoas com deficiência e cria uma pensão, correspondente a 70% do benefício mínimo de aposentadoria.
As últimas derrotas ocorrem às vésperas das eleições na província de Buenos Aires, neste domingo (7), e apontam para a vulnerabilidade política do governo no Congresso. Em 26 de outubro, todos os argentinos vão renovar partes das duas Casas legislativas nacionais.
Com Milei em viagem aos Estados Unidos, a vice-presidente Victoria Villarruel, que na Argentina também comanda o Senado, presidiu a sessão. Os senadores governistas ficaram isolados, enquanto a oposição usou o escândalo de suposta corrupção na agência para pessoas com deficiência para criticar os cortes de recursos do governo na área.
Congresso argentino avança para limitar capacidade de Milei governar por decretos
